Nova lei incentiva empresas a promoverem saúde mental no ambiente corporativo e oferece certificação como diferencial competitivo

Sancionada em março de 2024, a Lei 14.831 estabelece diretrizes inéditas para o cuidado com a saúde mental no ambiente corporativo, criando o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Embora seja um avanço, a regulamentação ainda precisa de definições mais claras, que o governo promete divulgar em breve.

A lei entrará em vigor em março de 2025, após um período de adaptação para as empresas. Organizações interessadas na certificação precisarão atender a critérios rigorosos, como a implementação de programas de apoio psicológico, campanhas de conscientização e incentivo ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Como obter a certificação?

As empresas interessadas deverão implementar iniciativas fundamentadas em três pilares: promoção da saúde mental, incentivo ao bem-estar dos trabalhadores e transparência. Entre os requisitos, estão:

• Adoção de programas de saúde mental no ambiente corporativo;
• Desenvolvimento de campanhas e treinamentos de conscientização;
• Combate à discriminação e ao assédio;
• Incentivo à alimentação saudável, prática de atividades físicas e interação entre equipes.

Para iniciar o processo de certificação, as organizações precisam apresentar um plano detalhado de ações e submetê-lo à análise da comissão certificadora. Caso aprovadas, as empresas receberão o selo, válido por dois anos. Após esse período, será necessária uma nova avaliação para renovação do certificado.

Impacto estratégico e diferencial competitivo

Michel Cabral, CEO da Vixting, destaca a importância da nova lei. “A Lei 14.831 coloca a saúde mental no centro da estratégia organizacional, estimulando mudanças estruturais que impactam diretamente na produtividade e na retenção de talentos. Para as empresas, é uma oportunidade de transformar o ambiente de trabalho e se posicionar como líder em bem-estar e inovação.”

A certificação também promete beneficiar as organizações ao reduzir custos associados ao absenteísmo, melhorar a satisfação dos colaboradores e fortalecer sua imagem no mercado.

Alguns especialistas, porém, apontam que a lei, apesar de inovadora, apresenta lacunas significativas, pois as ações sugeridas no texto atual concentram-se em abordagens individuais, como treinamentos e programas de incentivo, sem atuar diretamente sobre as causas estruturais do sofrimento psíquico no ambiente de trabalho. “Há pontos sensíveis, obviamente, que precisam ser esclarecidos, como a ação em ambientes hostis e até mesmo a criticada ausência de representantes dos trabalhadores nas discussões iniciais da lei, o que levanta dúvidas sobre sua eficácia prática para muitos, mas, para as empresas será necessário se adequar a essa realidade”, reforça Cabral.

Regulamentação e adequação

A legislação foi publicada no Diário Oficial da União em março de 2024 e está em fase de regulamentação, com regras finais previstas para serem anunciadas ainda este ano. As empresas têm até março de 2025 para se adequarem às exigências e submeterem suas candidaturas à comissão avaliadora.